Aprovada na Câmara a descriminalização da vadiagem!

  A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que acaba com a prática da vadiagem, prevista na Lei de Contravenções Penais de 1941. O autor do projeto é o ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A proposta segue para votação no Senado. 

  De acordo com a lei atual, é considerado vadiagem "entregar-se habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita".

A pena prevista por vadiagem é de prisão simples, de 15 dias a três meses. "Entendemos que a matéria tratada nesta proposição é de extrema relevância, além de reparar uma das grandes injustiças que ainda se perpetram no nosso ordenamento jurídico", justifica Cardozo em trecho do projeto. "Não é possível conviver mais um único dia com determinações legais dessa natureza, contemporâneas do ordenamento jurídico medieval", acrescenta.

  A proposta aprovada já tinha sido apresentada anteriormente em 2003 pelo então deputado Marcos Rolim, mas na ocasião foi arquivada. Fonte: Folha.com      * Para visualizar a imagem em tamanho original, clique sobre a mesma.